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A anotação discute a necessidade de um regime jurídico específico para menores, destacando a aprovação da Lei dos Tribunais de Menores no Níger em 2014. Essa legislação busca proteger os menores envolvidos em infrações, separando o direito aplicável a eles do direito comum, equilibrando a responsabilidade penal com a singularidade da infância.
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O Tribunal Superior de Zinder na gestão dos menores, D'Almeida Ismael Wilfried Pierrot
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- 2024
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- (In brossura)
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