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- 167pagine
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A temática 'Direitos Fundamentais e Direito Privado' é particularmente apropriada para um debate que ultrapasse as fronteiras das ordens jurídicas nacionais. Espera-se, por isso, que a presente tradução do livro do Prof. Claus-Wilhelm Canaris possa constituir um contributo efectivo e estimulante para esse debate. Esta esperança vale, sobretudo, para o modelo dogmático basilar desenvolvido na obra, assente na distinção entre a função dos direitos fundamentais como proibições de intervenção e como imperativos de tutela. A teoria dos deveres de protecção de direitos fundamentais, bem como a 'descoberta' da chamada 'proibição de insuficiência' (em que a problemática da omissão ganha relevo) abrem um leque de perspectivas dogmáticas, cuja aplicação, por um dos maiores juristas da actualidade, à questão da eficácia dos direitos fundamentais no direito privado, merece ser trazida ao conhecimento do público de língua portuguesa.
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Direitos Fundamentais e Direito Privado, Claus Wilhelm Canaris
- Lingua
- Pubblicato
- 2012
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- (In brossura)
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- Titolo
- Direitos Fundamentais e Direito Privado
- Lingua
- Portoghese
- Autori
- Claus Wilhelm Canaris
- Editore
- Almedina
- Pubblicato
- 2012
- Formato
- In brossura
- Pagine
- 167
- ISBN10
- 9724019829
- ISBN13
- 9789724019826
- Serie
- Tag
- Saggistica, Scienze sociali, Letteratura mondiale, Commercio, Business & Management, Scienze politiche & Politica, Tematica giuridica, Diritto, Giustizia sociale, Diritti Umani
- Valutazione
- 3 su 5
- Descrizione
- A temática 'Direitos Fundamentais e Direito Privado' é particularmente apropriada para um debate que ultrapasse as fronteiras das ordens jurídicas nacionais. Espera-se, por isso, que a presente tradução do livro do Prof. Claus-Wilhelm Canaris possa constituir um contributo efectivo e estimulante para esse debate. Esta esperança vale, sobretudo, para o modelo dogmático basilar desenvolvido na obra, assente na distinção entre a função dos direitos fundamentais como proibições de intervenção e como imperativos de tutela. A teoria dos deveres de protecção de direitos fundamentais, bem como a 'descoberta' da chamada 'proibição de insuficiência' (em que a problemática da omissão ganha relevo) abrem um leque de perspectivas dogmáticas, cuja aplicação, por um dos maiores juristas da actualidade, à questão da eficácia dos direitos fundamentais no direito privado, merece ser trazida ao conhecimento do público de língua portuguesa.