Regularizacao Fundiaria de Interesse Social Em Loteamentos Urbanos

Autori

• Alvarenga Luiz Carlos

Parametri

• Diritto
• Letteratura giuridica
• Scienze sociali

Maggiori informazioni sul libro

Embora tenha avancado muito no Brasil, a regularizacao fundiaria de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental a moradia, condicao basica para a dignidade da pessoa humana, nao alcancou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito a regularizacao da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcancar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei n 11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados a regularizacao fundiaria de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Publico ou qualquer interessado podera valer-se da demarcacao urbanistica, da legitimacao de posse e posterior conversao desta em propriedade, pela usucapiao administrativa, sem qualquer intervencao judicial."

Lingua: Portoghese

Pubblicato: 2015

(In brossura)